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A intimação por meio do domicílio tributário eletrônico considera-se realizada
A ANA, no curso do processo de instituição das normas de referência, deverá avaliar as melhores práticas regulatórias do setor, ouvidas as entidades e...
Segundo resolução normativa da Agência Nacional do Petróleo (ANP), o gás natural comercializado deve possuir poder calorífico superior que varie de 34...
A Lei de Acesso à Informação, marco institucional na política de transparência pública brasileira, estabelece que o acesso à informação é a regra, e o...
Serviços de telecomunicações de regime público são exclusivamente de interesse coletivo, e estão sujeitos a metas de universalização e continuidade. A...
Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da lei e do decreto que dispõem a res...
Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens seguintes.Na divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, pr...
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não pode utilizar recursos recebidos de transferências do orçamento da União para aplicação no mer...
Os servidores da ABIN, no exercício de suas funções, estão sujeitos ao conjunto de deveres e responsabilidades previstos em código de ética do profiss...
Poderá optar pela inclusão em quadro em extinção da União a pessoa que comprove ter mantido, na data em que os ex-territórios federais do Amapá e de R...
Um ato processual por meio eletrônico é considerado realizado no dia e na hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, sendo fornecido o respecti...