A Lei de Acesso à Informação, marco institucional na política de transparência pública brasileira, estabelece que o aces...

Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei n.º 10.028/2000 (infrações administrativas contra as leis de finanças públicas).I A sanção por i...

Quaisquer empreendimentos rurais que tenham entre seus empregados famílias que residam em pequenos lotes na área rural qualificam-se para serem benefi...

As obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia não são consideradas obras intelectuais.

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, incumbe à concessionária

O requerimento de chancela da paisagem cultural brasileira poderá ser dirigido para o presidente do IPHAN, para o ministro de Estado da Cultura ou par...

O serviço de avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei contará com a justiça...

O servidor público que contribuir culposamente para que pessoa diversa do beneficiário final receba benefício básico do Programa Bolsa Família, além d...

O acesso à informação, conforme a legislação em vigor, abrange

Quando se fala em registro de dados produzidos pelo georreferenciamento de sítios arqueológicos no Brasil, a ficha de registro nos termos da Portaria ...

No bilhete de passagem, válido por um ano, a contar da data de sua emissão, deve constar o domicílio do transportador.