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A contratação direta por inexigibilidade dispensa a instauração de processo administrativo específico.
No que se refere à aplicação das penalidades e sanções administrativas decorrentes de irregularidades em licitações e execuções contratuais, assinale ...
A respeito do portal de compras do governo federal, julgue os itens que se seguem, considerando a Lei n.º 14.133/2021.A ferramenta eletrônica de pesqu...
Uma das hipóteses de vacância de cargo efetivo é a investidura em cargo de governo.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.Foi acertada a decisão revogadora da punição, porquanto a revogação de ato administrativo o...
O fiscal de contrato é o servidor da administração pública ou terceirizado a quem incumbe o dever de acompanhar a execução dos contratos.
A descentralização por colaboração ocorre, por exemplo, quando a administração pública, por meio de ato administrativo, transfere a execução de um ser...
Acerca dos serviços públicos e dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Ao extinguir por meio de revogação, um ato administrativo discricionário válido, a administração pública tem de fazê-lo em razão de oportunidade e con...
Em razão da característica da autoexecutoriedade, a cobrança de multa aplicada pela administração não necessita da intervenção do Poder Judiciário, me...
No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue os próximos itens.De acordo com a legislação de regência, as divergências entre as...