O regime diferenciado de contratação pública poderá ser adotado caso o poder público pretenda locar imóvel no qual o loc...

Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, ...

O concurso público para investidura em cargo efetivo de agência reguladora observará o disposto em edital específico da agência, devendo, obrigatoriam...

Caso um parecer obrigatório e vinculante não seja emitido no prazo fixado, o processo administrativo não poderá ter seguimento.

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), cuja sede se encontra na capital do estado, integra a administração

A legislação vigente define o prazo máximo para divulgação do edital de acordo com a modalidade de licitação.

À União pertence o domínio das águas públicas e das ilhas fluviais, lacustres e oceânicas.

O atraso injustificado para iniciar a execução de um serviço de engenharia, previsto em contrato administrativo, é motivo para rescisão unilateral do ...

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil do Estado.No âmbito da responsabilidade civil do Estado, são imprescritíveis as ações in...

Ainda acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Uma sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos pretende alienar participação societária minoritária que adquiriu em empresa privada (...