Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204502602Caso um parecer obrigatório e vinculante não seja emitido no prazo fixado, o processo administrativo não poderá ter segu...1457941204502602Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INPIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Caso um parecer obrigatório e vinculante não seja emitido no prazo fixado, o processo administrativo não poderá ter seguimento.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204471373Direito AdministrativoQuando a lei exigir motivação para o ato administrativo, esta deverá ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concord...Questão 457941204473742Direito AdministrativoO controle governamental deve observar as ações tomadas pelos responsáveis públicos durante a gestão, verificando a conformidade com os princípios da ...Questão 457941204529085Direito AdministrativoCaso servidor acusado que tenha sido devidamente intimado não compareça pessoalmente em ato do processo administrativo e não apresente justificativa p...Questão 457941204529876Direito AdministrativoA divulgação de nomes e vencimentos pecuniários de servidores públicos civ em sítio eletrônico da administração pública correspondente viola o princíp...Questão 457941204537757Direito AdministrativoDesde que o responsável técnico substituto atenda a todas as exigências de habilitação, a sua substituição independe da anuência da fiscalização.Questão 457941204539976Direito AdministrativoA transferência de concessão ou de controle societário da concessionária sem a prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão...Questão 457941204548204Direito AdministrativoA administração pública exerce o poder disciplinar ao aplicar sanções, por exemplo, a um motorista particular que dirige seu veículo em velocidade aci...Questão 457941204561777Direito AdministrativoEm processo licitatório promovido pela administração pública para adquirir novos equipamentos, constatou-se, entre os concorrentes, o empate entre dua...Questão 457941204613206Direito AdministrativoConsidere que a União, por meio do Ministério da Justiça, pretenda transferir recursos financeiros para o TJDFT com o objetivo de executar programa de...Questão 457941204638341Direito AdministrativoEntre os princípios expressamente consignados na lei em questão, inclui-se o relativo à impessoalidade.