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É vedado autorizar a abertura de créditos suplementares no texto da lei orçamentária anual municipal.
Os recursos que, em decorrência de veto, não forem alocados a quaisquer despesas na lei orçamentária anual poderão ser utilizados para abertura de cré...
A dotação de obra pública cuja execução prevista seja de dois anos deverá ser consignada na LOA, ainda que a referida obra não esteja prevista no PPA.
O limite máximo para a concessão de suprimento de fundos deverá ser fixado por meio de portaria do ministro de Estado da economia.
O ingresso de recursos resultante da venda de ativos do ente público por meio de leilão é classificado como receita corrente patrimonial.
O Poder Executivo de um município pretende apresentar projeto de lei para abertura de créditos adicionais especiais. Em relação às fontes de recursos,...
A decisão de classificar determinada despesa pública como encargo financeiro ou como outras despesas correntes é definida pela classificação da despes...
Acerca de noções básicas de administração financeira e orçamentária, julgue os itens que se seguem.Se a proposta orçamentária de determinado órgão púb...
Os recursos públicos concedidos a servidor público por meio do cartão de pagamentos do governo federal obedecem ao regime especial de execução estabel...
Embora a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deva orientar a elaboração da lei orçamentária anual (LOA), podem constar na LOA normas que contrariem ...
No âmbito do orçamento público, alguns princípios são orientadores para que a peça orçamentária atenda a todos os requisitos legais. Considerando esse...