Para a realização da referida licitação, a administração deveria ter designado uma comissão de licitações no lugar da eq...

A força maior é considerada causa excludente da responsabilidade civil estatal.

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com dire...

Uma entidade somente poderá ser qualificada como organização social se houver aprovação da SEPLAG quanto à conveniência e oportunidade de sua qualific...

O sucessor daquele que enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é subjetiva e baseada na teoria do risco administrativo, devendo o particular, que foi a vítima, ...

As características das agências reguladoras incluem

As sanções decorrentes de prática de atos de improbidade administrativa podem ser aplicadas aos agentes públicos e aos particulares.

A exigência de PBQP-H como condição de habilitação é ilegal.

Considerando que a Secretaria de Cultura do DF pretenda contratar empresa de publicidade para realizar campanha de divulgação de um festival de música...

Provado que o motorista da SUFRAMA não agiu com dolo ou culpa, a superintendência não estará obrigada a indenizar todos os danos sofridos pelo conduto...