///
As características das agências reguladoras incluem
A licitação, como procedimento administrativo formal, tem por objeto a escolha da proposta de menor preço, não se admitindo, pela legislação brasileir...
A restituição dos valores de indenização pagos pelo Estado a particular em razão de danos causados a este devido a ato doloso praticado por servidor p...
É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
A administração federal direta possui personalidade jurídica própria, sendo composta pelos ministérios e pelas empresas estatais a eles vinculadas.
Um inspetor regulador da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT), no exercício de suas funções, enquant...
É inexigível a licitação para a contratação de serviço de restauração de obras de arte de um acervo público danificadas.
A descentralização da administração pública será administrativa se o ente descentralizado tiver atribuições e competências não decorrentes das atribui...
O ato administrativo eficaz é aquele apto a produzir todos os seus efeitos típicos.
Em decorrência da aplicação do poder hierárquico, uma autoridade pública pode delegar atribuições que não lhe sejam privativas a subordinado.
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.Os atos de improbidade administrativa estão taxativamente previstos em ...