Em decorrência da aplicação do poder hierárquico, uma autoridade pública pode delegar atribuições que não lhe sejam priv...

A apreciação do segundo recurso representa controle administrativo fundamentado no poder hierárquico.

Dar causa à inexecução parcial ou total de um contrato caracteriza infração pela qual o contratado será responsabilizado administrativamente.

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

O princípio da segurança jurídica preceitua que os atos administrativos — no que se incluem os contratos — devem ser praticados com prudência, moderaç...

É permitido que titular de órgão administrativo delegue parte de sua competência para titular de outro órgão administrativo, ainda que este não seja h...

A ANTT está subordinada diretamente ao Ministério dos Transportes, de modo que os seus diretores, em caso de má gestão, podem ser exonerados exclusiva...

Poderá o servidor público federal ausentar-se do seu trabalho, por motivo imperioso, sem prévia autorização do chefe imediato.

Nos casos de regressividade é correto afirmar que os sucessores do agente público causador do dano respondem pelo valor que a administração pública fo...

As indenizações e as gratificações recebidas por servidores públicos federais podem ser incorporadas ao seu vencimento ou provento.

Para fins de processo administrativo, são capazes os maiores de dezoito anos de idade, exceto os casos com previsão especial em ato normativo próprio.