Para fins de processo administrativo, são capazes os maiores de dezoito anos de idade, exceto os casos com previsão espe...

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens subsecutivos.I Configura-se excesso de poder quando o agente atua dentro da sua...

O elemento subjetivo que define a efetiva participação do Estado na execução do serviço é indispensável para que este seja configurado como serviço pú...

As fundações públicas são órgãos despersonalizados da administração pública indireta e seus atos são administrativos.

Ao transferir, por contrato, a execução de atividade administrativa para uma pessoa jurídica de direito privado, a União se utiliza do instituto da

Encerrada a sessão de julgamento e habilitação das empresas licitantes, a administração estará obrigada a realizar a contratação, sob pena de indeniza...

Não poderão ser consideradas como efetivo exercício as faltas de servidor público federal decorrentes de motivo de força maior, ainda que justificadas...

A respeito do conceito de licitação e das modalidades concorrência e tomada de preços, assinale a opção correta.

Quando o Estado, por outorga e por prazo indeterminado, transfere a realização de determinado serviço público a uma entidade, ocorre descentralização ...

A concessão de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de alvarás e habite-se, entre outras atividades de polícia admi...

Considere as situações hipotéticas I e II, a seguir.I O Estado brasileiro deseja transferir para o setor privado o serviço de conservação e manutenção...