Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204556786As sanções aplicáveis nos casos de enriquecimento ilícito são cabíveis apenas para agentes públicos, excluindo-se a poss...1457941204556786Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021As sanções aplicáveis nos casos de enriquecimento ilícito são cabíveis apenas para agentes públicos, excluindo-se a possibilidade de responsabilização administrativa de pessoa que não exerça mandato, cargo, emprego ou função administrativa.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204457515Direito AdministrativoA jornada de trabalho extraordinária apenas deve ocorrer para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitados os limites máximos de horas ...Questão 457941204490867Direito AdministrativoNo que concerne aos tipos de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.A fiscalização e a correção dos atos do Poder Executivo só sã...Questão 457941204505285Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa busca tutelar o patrimônio dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.Questão 457941204512320Direito AdministrativoA comprovação de conduta dolosa do agente é exigida para a responsabilização, conforme a Lei de Improbidade Administrativa vigente, inexistindo, porta...Questão 457941204525218Direito AdministrativoAprovado em concurso público, o servidor público José tomou posse em cargo do Poder Executivo do estado de Mato Grosso do Sul e foi lotado no municípi...Questão 457941204556902Direito AdministrativoSituação hipotética: Uma empresa, após procedimento licitatório, firmou com um ministério contrato cujo objeto era o transporte de água potável para m...Questão 457941204587469Direito AdministrativoEm razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.Questão 457941204605821Direito AdministrativoUm ato individual só pode ser revogado se não houver gerado direito adquirido para o seu destinatário.Questão 457941204622219Direito AdministrativoApenas os ocupantes de cargo público têm vínculo estatutário e institucional regido por estatuto funcional próprio, que, no caso da União, é a Lei n.º...Questão 457941204669001Direito AdministrativoSão características das autarquias: a autonomia administrativa; a possibilidade de serem criadas por lei ou por decreto do chefe do Poder Executivo; e...