O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado, devendo tal requerimento ser for...

O órgão responsável pela gestão dos recursos humanos no governo do estado Z solicitou a instauração de procedimento para a contratação da prestação de...

Entre as competências do DNER, o direito de exercer o poder de polícia de tráfego nas rodovias federais surge com a edição da Lei Joppert.

Uma empresa contratada para executar uma obra pública atrasou injustificadamente o serviço, o que incorreu na aplicação das devidas penalidades contra...

Assinale a opção correta a respeito da extinção de atos administrativos.

No exercício de suas obrigações, a administração pública detém a prerrogativa de limitar o exercício de direitos individuais, desde que isto atenda ao...

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.Caso determinado servidor, no exercício de sua competência delegada, edite ato c...

Caso a Secretaria de Estado da Fazenda do DF tenha sob suas ordens, mediante contrato, empresa de prestação de serviços de vigilância armada em suas a...

Mesmo que seja considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro dos quadros comuns às unidades interessadas, não é permitida a redistribuiçã...

A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.

A qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica é medida com base na disponibilidade e na capacidade plena das funções de transmissã...