A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.

A avaliação da atuação do contratado em processos licitatórios deve considerar as eventuais penalidades aplicadas durante a execução do contrato, send...

Segundo o STF, o ato que concede aposentadoria a servidor público é um ato administrativo complexo, pois depende da atuação do ente a que o agente é s...

Caso não caiba recurso do ato administrativo, o interessado poderá manejar pedido de reconsideração.

Assinale a opção correta, acerca dos atos administrativos.

Participam de determinado processo licitatório da administração pública três empresas: W, Y e Z.A empresa W é estrangeira, mas fabrica produtos manufa...

Assinale a opção correta a respeito da extinção de atos administrativos.

Uma universidade federal pretende realizar a construção de um edifício de dois pavimentos para abrigar dois laboratórios, o que envolverá etapas de te...

Considerando o exposto pelo Chefe da Secretaria, submeto à sua autorização o pedido de aquisição de suprimentos de informática, mediante sistema de re...

O gozo de férias do servidor pode ser interrompido, entre outros motivos, por convocação de júri, serviço eleitoral ou por necessidade do serviço decl...

Nos casos em que a consulta a parecerista seja facultativa, entende o STF que o parecer favorável a ato que venha a lesar o erário enseja a responsabi...