A avaliação da atuação do contratado em processos licitatórios deve considerar as eventuais penalidades aplicadas durant...

A respeito de licitações e contratos administrativos sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

Entre os objetivos do processo licitatório está o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.

Assinale a opção que corresponde à delegação da prestação de serviço público, feita pelo poder público, mediante licitação, na modalidade concorrência...

O prazo prescricional das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, a ser iniciado da c...

A lei é indispensável para a criação de cargos, funções e empregos públicos nas administrações direta, autárquica e fundacional do estado.

De acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), é nulo o inquérito civil que não observe o princípio do contraditório.

José, servidor público estável de órgão do Poder Executivo federal, durante o período de doze meses, faltou intencionalmente ao serviço por cinquenta ...

Violará o princípio da legalidade o ato infralegal que extrapolar o poder regulamentar, alargando o conteúdo de lei ou criando obrigações e deveres nã...

Com base no princípio da autotutela administrativa, a administração pública pode revogar os seus atos discricionários, independentemente do respeito a...

Embora a lei admita a divisão de obra ou serviço em duas ou mais partes, a modalidade de licitação a ser utilizada em tal hipótese deve ser a que rege...