Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204537877De acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), é nulo o inquérito civil que não observe o princípio do ...1457941204537877Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoDe acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), é nulo o inquérito civil que não observe o princípio do contraditório.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443560Direito AdministrativoA possibilidade de recurso ao chefe de Caio decorre do poder administrativo hierárquico, já que se trata de uma relação revisional inerente à subordin...Questão 457941204446502Direito AdministrativoNo que concerne aos atos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941204464123Direito AdministrativoÉ obrigação do servidor público deixar de cumprir ordens manifestamente ilegais, ainda que emanadas de superior hierárquico, devendo o referido servid...Questão 457941204558292Direito AdministrativoA inexistência do motivo no ato administrativo vinculado configura vício insanável, devido ao fato de, nesse caso, o interesse público determinar a in...Questão 457941204575990Direito AdministrativoAcerca da informação acima, julgue os itens seguintes.Os conselhos profissionais, com exceção da OAB, têm personalidade jurídica de direito privado, d...Questão 457941204594578Direito AdministrativoAo secretário estadual de finanças é permitido delegar, por razões técnicas e econômicas e com fundamento no seu poder hierárquico, parte de sua compe...Questão 457941204608600Direito AdministrativoFere a moralidade administrativa a conduta do agente que se vale da publicidade oficial para autopromover-se.Questão 457941204630388Direito AdministrativoOs empregados públicos, regidos pelas normas trabalhistas, não se submetem aos preceitos contidos na lei de improbidade administrativa, por não serem ...Questão 457941204651650Direito AdministrativoExistindo vício de competência quanto à pessoa, desde que não seja competência exclusiva, a administração poderá convalidar o ato.Questão 457941204661148Direito AdministrativoA existência de preços registrados para as compras obriga a administração a firmar as contratações que deles poderão advir.