Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204608107Violará o princípio da legalidade o ato infralegal que extrapolar o poder regulamentar, alargando o conteúdo de lei ou c...1457941204608107Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SERPRODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarViolará o princípio da legalidade o ato infralegal que extrapolar o poder regulamentar, alargando o conteúdo de lei ou criando obrigações e deveres não previstos anteriormente em lei, ausente a autorização legal para tanto.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463292Direito AdministrativoNa cassação, a extinção do ato administrativo ocorre por motivo de descumprimento de condições que deveriam continuar a ser atendidas pelo destinatári...Questão 457941204482817Direito AdministrativoA nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos aplica-se ao Ministério Público de cada estado, uma vez que ele integra a administração pública d...Questão 457941204492057Direito AdministrativoÉ lícita a delegação da competência tanto para a instauração quanto para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pe...Questão 457941204504546Direito AdministrativoÀ luz da legislação e jurisprudência pertinentes à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, assinale a opção correta.Questão 457941204505630Direito AdministrativoAssinale a opção que indica procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Cont...Questão 457941204602632Direito AdministrativoA desconcentração administrativa é uma técnica administrativa cuja utilização é vedada a organizações da administração indireta.Questão 457941204604189Direito AdministrativoOs atos discricionários estão vinculados à estrita previsão da lei quanto aos requisitos de competência, finalidade e, segundo a doutrina tradicional,...Questão 457941204604987Direito AdministrativoO princípio da eficiência, que se caracteriza como um princípio implícito, não está previsto expressamente na CF.Questão 457941204616558Direito AdministrativoNo caso de exoneração de servidor público concursado e nomeado para cargo efetivo, é necessária a instauração de processo administrativo disciplinar p...Questão 457941204654245Direito AdministrativoO ato praticado pelo servidor público civil da União fora de seu local ou horário de trabalho pode ser considerado como infração funcional ensejador d...