Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204492057É lícita a delegação da competência tanto para a instauração quanto para o julgamento do processo administrativo de apur...1457941204492057Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TBGDisciplina: Direito AdministrativoÉ lícita a delegação da competência tanto para a instauração quanto para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204495826Direito AdministrativoO atributo da presunção de legitimidade estabelece que se presume, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância ...Questão 457941204505619Direito AdministrativoA encampação, forma de extinção da concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência ...Questão 457941204550188Direito AdministrativoA indicação das circunstâncias fáticas supre a exigência de motivação do ato administrativo que decidir recurso administrativo.Questão 457941204568758Direito AdministrativoA rescisão unilateral de contrato administrativo pela administração em razão de interesse público não afasta o direito do contratado de ser ressarcido...Questão 457941204576653Direito AdministrativoAcerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.Questão 457941204598160Direito AdministrativoA respeito dos bens públicos, da intervenção do Estado sobre a propriedade e do controle da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941204607450Direito AdministrativoNo que diz respeito a licitação pública, julgue os itens seguintes.A realização pela ANS de licitação para contratar empresa para prestação de serviço...Questão 457941204652320Direito AdministrativoAssinale a opção correta a respeito de bens públicos.Questão 457941204662986Direito AdministrativoDe acordo com levantamentos do governo, nos últimos anos, o Brasil sofreu grandes prejuízos com a formação de cartel entre empresas que participam de ...Questão 457941204669108Direito AdministrativoNa esfera administrativa, é impossível proferir decisão com base em valores jurídicos abstratos.