Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204568758A rescisão unilateral de contrato administrativo pela administração em razão de interesse público não afasta o direito d...1457941204568758Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021A rescisão unilateral de contrato administrativo pela administração em razão de interesse público não afasta o direito do contratado de ser ressarcido dos eventuais prejuízos oriundos da extinção do vínculo.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444298Direito AdministrativoEm sentido material ou objetivo, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime ju...Questão 457941204471215Direito AdministrativoA administração pública tem a prerrogativa de revogar ato administrativo ao identificar que ele tenha sido praticado com ilegalidade.Questão 457941204482663Direito AdministrativoEm razão da tipicidade, a administração pública é impedida de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.Questão 457941204484545Direito AdministrativoOs órgãos públicos municipais, ao estabelecerem seu planejamento de contratações públicas, devem atender às determinações da Portaria n.º 8.678/2021, ...Questão 457941204490767Direito AdministrativoA administração pública direta compreende as autarquias e fundações federais.Questão 457941204515593Direito AdministrativoNão é permitida a deflagração de ofício de processo administrativo pela própria administração, sendo necessária a provocação de sua abertura por qualq...Questão 457941204525402Direito AdministrativoA conduta descrita caracteriza abuso de poder, uma vez que a restrição somente é cabível após o descumprimento de duas intimações válidas.Questão 457941204562925Direito AdministrativoCom referência à disciplina constitucional dos bens públicos, assinale a opção correta.Questão 457941204621205Direito AdministrativoDeve ser obrigatoriamente instaurado processo administrativo disciplinar caso se verifique a prática de ato ilícito que enseje a imposição de penalida...Questão 457941204648894Direito AdministrativoNo que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.O princípio da moralidad...