A administração pública direta compreende as autarquias e fundações federais.

Repactuações de preços previstas no edital de uma contratação dispensam celebração de termo aditivo.

As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que contribuem com a administração pública para a prestação de ...

Julgue os seguintes itens, em relação à responsabilidade civil do Estado.I A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada no risco integral, ...

No caso de um agente público condenado por ato de improbidade administrativa que tenha causado dano ao erário falecer, os seus sucessores ou herdeiros...

A aplicação de multa é exemplo de ato administrativo decorrente do poder de polícia da administração pública, dotado de autoexecutoriedade e passível ...

Não há óbice legal em relação ao aspecto I, pois é permitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o representante da administração qua...

Acerca dos orçamentos de obras e serviços de engenharia, julgue os itens a seguir.O orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quant...

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca das formas de ressarcimento do erário.

A autarquia, mesmo sendo integrante da administração pública indireta, tem personalidade jurídica de direito privado e sua criação depende de lei espe...

Quando regidos pela Lei n.º 8.666/1993, os contratos relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática devem ter duração...