A autarquia, mesmo sendo integrante da administração pública indireta, tem personalidade jurídica de direito privado e s...

À luz do disposto na Lei n.º 13.303/2016 acerca de contratações de bens e serviços de tecnologia da informação (TI) no âmbito de empresas públicas e s...

O prazo de contrato das ferrovias exploradas em regime privado poderá ser de 25 a 99 anos, sendo esse prazo improrrogável.

Em sentido estrito, a administração pública compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos, excluídos os órgãos governamentais.

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, o gestor público é obrigado a tomar a atitude descrita como impositiva na lei.

Um servidor público estável do DF somente perderá o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.

O Decreto n.º 2.271/1997 estabelece que, no âmbito da administração pública federal direta, as atividades de informática e telecomunicações sejam, pre...

O ato de a União desapropriar, mediante prévia e justa indenização, para fins de reforma agrária, imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função s...

No sistema adotado pela referida lei, são sujeitos ativos do ato de improbidade os agentes públicos, assim como aqueles que, não se qualificando como ...

De acordo com o princípio da legalidade e da impessoalidade, os empregos públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista devem ser criad...