Autarquias possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios, embora não façam jus a receitas próprias.

As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços podem ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora...

Excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a aplicação das sanções administrativas pela prática de atos contra a administr...

A contratação temporária de servidores públicos para serviços indispensáveis da administração pública é permitida sempre que esteja presente o interes...

Antônio, viúvo e pensionista há mais de dez anos, foi surpreendido ao receber uma correspondência do órgão em que sua finada esposa trabalhava, inform...

A respeito do poder de polícia, julgue os próximos itens.I Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente pelas corporaç...

A dispensa de licitação decorre de situações excepcionais expressamente dispostas na lei, enquanto a inexigibilidade se caracteriza pela total inviabi...

A servidora pública que frauda concurso público mediante a quebra do sigilo das provas para favorecer terceiro comete ato de improbidade administrativ...

Nas organizações públicas, a adoção do princípio hierárquico fundamenta-se em um sistema sólido de subordinação, em que a supervisão de funcionários d...

Considere a seguinte situação hipotética.Um município estabeleceu que somente seriam concedidos alvarás de funcionamento a restaurantes que tivessem i...

Função, cargo e emprego público são unidades de atribuições para as quais a investidura somente pode dar-se mediante prévia aprovação em concurso públ...