Em caso de inadimplemento do usuário, o fornecimento de serviço público pode ser interrompido pelo concessionário, sendo...

O abuso de poder pode ser caracterizado pelo excesso de poder, situação em que o agente público atua fora dos limites de sua competência.

Quando cabível, o pedido de reconsideração não interfere no curso da prescrição da pretensão punitiva da administração pública.

Na situação apresentada, João praticou abuso de poder.

Para adequação às finalidades de interesse público, a administração poderá modificar ou extinguir unilateralmente o contrato celebrado com o licitante...

A conduta de João na situação apresentada viola o princípio administrativo da impessoalidade.

De acordo com o STJ, a indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida ...

Comete ato de improbidade administrativa o agente público que, em razão do exercício de sua função, é beneficiado com a aquisição de imóvel cujo valor...

Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se restringindo apenas a explicitar ...

O valor dos objetos que serão licitados por um gestor público por meio de pregão presencial deverá ser restrito a, no máximo, oitenta mil reais.

A descentralização administrativa ocorrida com a divisão da administração pública em direta e indireta possibilitou avanços na gestão pública do país ...