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As transferências recebidas de outros entes não integram a receita corrente líquida.
A publicação do relatório de gestão fiscal, que integra os instrumentos de prestação de contas anual, deve ocorrer ao final de cada exercício financei...
Originada a partir da descentralização administrativa causada pelo surgimento das entidades da administração indireta — como as autarquias —, a coexis...
Na União, as unidades orçamentárias, embora não integrem o sistema de planejamento e orçamento, devem seguir as orientações normativas do órgão centra...
O sistema orçamentário francês, em sua fase inicial, contribuiu com a teoria orçamentária ao consolidar regras aceitas até hoje, como a anualidade orç...
A vedação da denominada regra de ouro não alcança o BRB S.A.
O projeto de lei orçamentária anual, enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, é encaminhado para a comissão mista de planos e orçamentos púb...
O orçamento fiscal e o de investimento das empresas estatais, compatíveis com o plano plurianual, têm, entre outras funções, a de reduzir as desiguald...
No que se refere a administração financeira e orçamentária, julgue os itens que se seguem.Ao fornecedor que deseje ver inscrito em restos a pagar os v...
O deságio e as despesas com a remuneração real devida pela aplicação de capital de terceiros em títulos públicos devem ser classificados como despesa ...
O projeto do próximo PPA será encaminhado ao Congresso Nacional até agosto de 2010, para vigência até o final do último exercício financeiro do próxim...