A concessão de serviço público pode ser feita a pessoa física ou jurídica, desde que mediante licitação.

Garantias oferecidas para assegurar a plena execução do objeto contratual são cláusulas essenciais do contrato, ainda que não tenham sido exigidas pel...

Embora sejam entidades de direito privado, as sociedades de economia mista também são regidas por normas de direito público.

João é considerado servidor público ocupante de cargo público.

As sanções administrativas previstas podem ser aplicadas cumulativamente.

Em decorrência da aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público, as câmaras de prevenção e resolução administrativas de conflitos n...

A inexistência do motivo no ato administrativo vinculado configura vício insanável, devido ao fato de, nesse caso, o interesse público determinar a in...

A função administrativa é exclusiva do Poder Executivo, não sendo possível seu exercício pelos outros poderes da República.

Na fase competitiva do pregão eletrônico, poderá o licitante enviar lances em intervalos de tempo inferiores a quinze segundos.

O instituto do credenciamento, tratado em lei, é uma solução para as situações nas quais a licitação se mostra inadequada, como é o caso de serviço mé...

O controle judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori, mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada.