Se um órgão da administração pública tiver de adquirir determinado item de material de consumo e pretender fazê-lo media...

A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor acusado.

32 A Lei n.º 14.133/2021 omitiu o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, o qual era expresso na Lei n.º 8.666/1993.

O diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, desde que satisfeitos os requisitos legais, poderá realizar a contratação direta de empresa na qual um ...

Concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a terceiro a execução de um serviço público, para q...

Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são modalidades de licitação, sendo vedada a combinação entre elas ou a criação de outras m...

Se o diretor de um museu público tiver de contratar a restauração de um objeto histórico, de autenticidade certificada, com o objetivo de aprimorar o ...

Com os dispositivos legais que preveem a revisão das informações classificadas como secretas e ultrassecretas, as informações que não forem reavaliada...

Uma autarquia federal pode ser criada mediante decreto específico do presidente da República.

Se determinado particular interpuser recurso administrativo perante a autoridade competente, e esta delegar a subordinado seu a competência para decis...

O servidor público que, ao ser omisso, viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, deixando de praticar, i...