Como as decisões do órgão de controle externo têm natureza prejudicial ao juízo não especializado, a aprovação das conta...

A alteração unilateral do contrato administrativo pela administração pública para acréscimo quantitativo do objeto independe de limites percentuais, b...

A invalidação e a revogação de documento do processo serão efetuadas mediante novo ato processual, tornando sem efeito o ato anterior, cujo documento,...

Requisitos da contratação e da estética do projeto arquitetônico são elementos previstos no termo de referência.

Determinados órgãos públicos que detêm direitos subjetivos que necessitam ser defendidos possuem capacidade processual.

De acordo com o previsto na Lei n.º 11.079/2004, a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolva adicionalmente à tarifa cobrada dos...

Situação hipotética: Com o advento de termo contratual, uma concessionária de serviço público do Distrito Federal pleiteou o ressarcimento do valor ut...

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, caso uma ação de improbidade administrativa seja julgada improcedente, a respectiva sentença deverá suje...

Um policial rodoviário federal deverá responder por abandono de cargo, caso seja constatado que ele tenha se ausentado intencionalmente do serviço por...

No que se refere ao exame psicotécnico, além de previsão legal, são exigidos mais três requisitos para que seja válida a sua exigência em certames púb...

Suponha que um servidor público apresente ao setor de recursos humanos do órgão em que seja lotado atestado médico particular para comprovar que seu p...