Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204564627No que concerne a revogação, anulação e convalidação de ato administrativo, assinale a opção correta.1457941204564627Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoNo que concerne a revogação, anulação e convalidação de ato administrativo, assinale a opção correta.AAssim como ocorre nos negócios jurídicos de direito privado, cabe unicamente à esfera judicial a anulação de ato administrativo.BIndependentemente de comprovada má-fé, após o prazo de cinco anos da prática de ato ilegal, operar-se-á a decadência, o que impedirá a sua anulação.CO prazo de decadência do direito de anular ato administrativo de que decorram efeitos patrimoniais será contado a partir da ciência da ilegalidade pela administração.DUm ato administrativo que apresente defeitos sanáveis poderá ser convalidado quando não lesionar o interesse público, não sendo necessário que a administração pública o anule.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204449019Direito AdministrativoA modalidade de licitação mais adequada à hipótese é o pregão.Questão 457941204452429Direito AdministrativoA penalidade de suspensão aplicável ao servidor público não poderá exceder o prazo de 90 dias.Questão 457941204456960Direito AdministrativoA responsabilidade do sucessor daquele que se enriqueceu ilicitamente está limitada à reparação do valor do patrimônio transferido.Questão 457941204474040Direito AdministrativoEntre as situações que justificam a extinção de um contrato, que deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e ...Questão 457941204524212Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei de Licitações e a facultatividade de formalização do termo de contrato, julgue os itens a seguir.I Está condicionada ao valo...Questão 457941204539482Direito AdministrativoNo contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Feder...Questão 457941204544294Direito AdministrativoHelena, servidora pública, requereu aposentadoria após ter cumprido os requisitos legais para tal. A aposentadoria foi concedida, mas Helena, por ter ...Questão 457941204579659Direito AdministrativoAo negar publicidade a ato oficial, o servidor público comete ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração públi...Questão 457941204585645Direito AdministrativoRelativamente ao poder regulamentar, à regulação e ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.Questão 457941204620684Direito AdministrativoA administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.