Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204539482No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majorit...1457941204539482Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos AdministrativosNo contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão de aposentadoria é um atoAjurídico perfeito praticado unicamente pelo tribunal de contas no ato de registro, sendo de natureza meramente preparatória a manifestação prévia do poder público.Badministrativo simples praticado unicamente pelo poder público e somente produz efeitos financeiros a partir do seu registro no tribunal de contas.Cinstantâneo, de efeitos permanentes, e não depende do seu registro no órgão de controle para se aperfeiçoar.Dcomposto e só se aperfeiçoa com a sua publicação na imprensa oficial.Ecomplexo e só se aperfeiçoa com o registro do ato no tribunal de contas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204455433Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 acerca do benefício da prioridade de tramitação em processo administrativo federal, assinale a opção...Questão 457941204480087Direito AdministrativoConsidere que José tenha sido condenado pelo corregedor da Guarda Civil em processo administrativo por infração disciplinar. Nessa situação hipotética...Questão 457941204507995Direito AdministrativoNa hipótese de exames cancelados por indícios de fraude, o Estado e a pessoa jurídica de direito privado organizadora do concurso público respondem so...Questão 457941204536505Direito AdministrativoJulgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992.I A lei aplica-se a terceiro que, mesmo não sendo servidor público, induza...Questão 457941204545739Direito AdministrativoSituação hipotética: O Ministério Público de determinado estado da Federação, visando reformar seu edifício sede, firmou contrato administrativo. Inic...Questão 457941204560003Direito AdministrativoA criação de secretaria municipal de defesa do meio ambiente por prefeito municipal configura caso de desconcentração administrativa.Questão 457941204613757Direito AdministrativoA criação, por uma universidade federal, de um departamento específico para cursos de pós-graduação é exemplo de descentralização.Questão 457941204616020Direito AdministrativoEm processo licitatório, a adjudicaçãoQuestão 457941204620821Direito AdministrativoA obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erário se estende aos herdeiros do servidor agente até o limite do valor da herança.Questão 457941204625478Direito AdministrativoO servidor público adquire estabilidade no cargo após dois anos de efetivo exercício, de modo que, após decorrido esse prazo, somente poderá ser demit...