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Com base nas disposições do CTN, assinale a opção correta.
Em relação aos regimes específicos do IBS e da CBS, conforme o disposto na Lei Complementar n.º 214/2025, assinale a opção correta.
Agora, em janeiro, João recebeu uma guia para pagar o tributo sobre sua propriedade territorial urbana. Pesquisando a respeito desse tributo, João per...
A respeito da fiscalização tributária, assinale a opção correta.
O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre o valor do...
Assinale a opção que apresenta requisito para a ocorrência de um lançamento de tributo municipal.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte...
Em se tratando da cobrança do IPVA, a notificação de débito supre a lavratura de auto de infração.
Informações contidas em dados bancários obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta a instituições bancárias, sem prévia autorização judic...
Para a caracterização de qualquer crime tributário previsto na Lei n.º 8.137/1990, é necessário que haja o anterior término de processo administrativo...
O valor da pensão alimentícia não utilizado como dedução no próprio mês de seu pagamento pode ser deduzido nos meses subsequentes da base de cálculo s...