O valor da pensão alimentícia não utilizado como dedução no próprio mês de seu pagamento pode ser deduzido nos meses sub...

É válida a previsão, em edital, de leilão em que se atribua responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários até então pendentes.

Em relação à retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços aos órg...

O mero deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento empresarial de um mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS.

No processo administrativo fiscal, o julgador, ao proferir decisão, poderá declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária em vigor.

Como forma de incentivo à economia regional, município pode estabelecer alíquota diferenciada de ISS a incidir sobre serviços cuja procedência seja de...

Determinada pessoa jurídica foi dissolvida irregularmente no curso de ação de execução fiscal ajuizada contra ela pela PGFN. João, sócio que não detin...

A União publicou edital com proposta de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia, nos termos da Lei n.º ...

O fato gerador de determinado imposto faz surgir a obrigação tributária principal, constituindo, portanto, um evento tributável.

É vedado à União

Na ação de consignação em pagamento movida pelo contribuinte, a procedência do pedido extingue o crédito tributário, e o valor do depósito realizado é...