Questões TCE-ES para Concursos

apresentará projeções relativas a um período mínimo de cinquenta anos, contados a partir do encerramento do exercício;

deverá subsidiar o reconhecimento de variação patrimonial diminutiva em exercícios de resultado deficitário;

evidenciará projeções do resultado previdenciário e do saldo financeiro de cada exercício;

não deve incluir receitas e despesas intraorçamentárias para fins de apuração da projeção atuarial;

será acompanhado de quadro auxiliar com indicação de fontes de financiamento nos anos com projeção de déficit.

a parte responsável é quem avalia o objeto de acordo com os critérios;

tem escopo limitado e avaliação de risco e materialidade facultada;

é suficiente que o nível de asseguração seja limitado;

não é apropriado quando se tratar de auditorias financeiras;

o auditor é quem avalia o objeto de acordo com os critérios definidos na matriz de planejamento.

R$ 500 mil;

R$ 750 mil;

R$ 1,5 milhão;

R$ 2 milhões;

R$ 3,5 milhões.

quando da ocorrência do seu fato gerador;

quando cumprir as etapas da execução orçamentária;

quando for autorizada pelo ordenador de despesa;

se houver uma contrapartida em termos de receita gerada;

se a execução orçamentária tiver a devida cobertura financeira.

ajustes de avaliação patrimonial – classe 2;

receita extraorçamentária – classe 1;

receita sem contraprestação – classe 6;

variação patrimonial aumentativa – classe 4;

variação patrimonial diminutiva – classe 3.

foi gerada considerando a primazia da essência sobre a forma;

foi gerada para se atingir um resultado particular predeterminado;

não contém erros ou omissões relevantes na descrição do fenômeno;

é capaz de exercer influência em razão de seu valor confirmatório e/ou preditivo;

possui materialidade e custo-benefício compatíveis com os objetivos da entidade.

admitindo-se, hipoteticamente, que Quitéria possa continuar, legalmente, sua advocacia privada em concomitância com o exercício do cargo público, a servidora será obrigada a manter suas contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, podendo, nos termos da legislação vigente, aposentar-se em ambos os regimes previdenciários;

Quitéria poderá aposentar-se cinco anos antes dos servidores homens, embora tenha de cumprir os mesmos requisitos de tempo de serviço público e no cargo, salvo se submetida a condições especiais de trabalho;

em virtude do período de ingresso em regime próprio de previdência estadual, Quitéria poderá, na forma prevista pela Emenda Constitucional nº 41/2003, obter aposentadoria com paridade remuneratória entre ativos e inativos;

na situação hipotética narrada, não há possibilidade de a servidora aposentar-se antes dos 62 anos de idade;

a contribuição previdenciária de Quitéria, no âmbito do regime previdenciário estadual, não poderá incidir sobre eventual adicional por cargo comissionado que venha a exercer.

não estabelece formas de perda da qualidade de beneficiário, exceto para dependentes;

os valores relativos a abono de férias e o adicional noturno, caso haja expressa opção do servidor estadual, poderão ingressar na base de contribuição previdenciária;

as contribuições previdenciárias dos servidores estaduais, na forma da legislação citada, são, hoje, de acordo com o Art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, obrigatoriamente progressivas;

com a reforma previdenciária aprovada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os Estados, por lei complementar, passaram a ser dotados de autonomia plena para disciplinar regras de aposentadorias por incapacidade permanente;

os aportes previdenciários por parte do Estado do Espírito Santo não carecem de observância da regra constitucional da paridade contributiva, a qual existe somente para os aportes ao regime de previdência complementar.

também em virtude da data de ingresso no serviço público estadual, Jorge estará necessariamente vinculado ao regime de previdência complementar estadual;

tendo em vista seu ingresso após a Emenda Constitucional nº 103/2019, poderá ele optar pelo regime previdenciário estatal que julgar mais conveniente, incluindo o RGPS;

na hipótese de incapacidade permanente de Jorge, quando já vinculado ao Regime Previdenciário Estadual, sua aposentadoria poderá ser concedida independentemente de tempo mínimo de serviço público;

Jorge poderá averbar eventual tempo de contribuição anterior do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) junto ao Regime Previdenciário Estadual, condicionada a averbação ao tempo mínimo de dez anos de contribuição ao RGPS;

ao ingressar no Regime Previdenciário Estadual em 2022, com efetivo exercício no serviço público estadual, terá assegurado direito adquirido à aposentadoria aos 65 anos de idade, na forma da Lei Complementar Estadual nº 282/2004.

a aludida reforma equiparou as idades de aposentadoria entre homens e mulheres;

o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social ficou limitado a aposentadorias, pensão por morte e salário-maternidade;

a referida reforma adotou requisitos de elegibilidade de aposentadorias idênticos para servidores federais, estaduais e municipais, com exceção para pensões por morte;

de forma a preservar o equilíbrio atuarial do regime previdenciário de servidores, houve explícita autorização, na reforma previdenciária de 2019, para a criação de novas contribuições, de forma extraordinária;

todos os servidores públicos, incluindo estaduais, passaram a se submeter às mesmas regras de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o qual passou a ser o único sistema previdenciário no Brasil.