Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941204440064Considere a seguinte situação hipotética: Jorge, jovem profissional habilitado em ciências atuariais, obtém aprovação em...1457941204440064Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência SocialConsidere a seguinte situação hipotética: Jorge, jovem profissional habilitado em ciências atuariais, obtém aprovação em concurso público de provas e títulos para o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo em 2022.Nessa nova situação:Atambém em virtude da data de ingresso no serviço público estadual, Jorge estará necessariamente vinculado ao regime de previdência complementar estadual;Btendo em vista seu ingresso após a Emenda Constitucional nº 103/2019, poderá ele optar pelo regime previdenciário estatal que julgar mais conveniente, incluindo o RGPS;Cna hipótese de incapacidade permanente de Jorge, quando já vinculado ao Regime Previdenciário Estadual, sua aposentadoria poderá ser concedida independentemente de tempo mínimo de serviço público;DJorge poderá averbar eventual tempo de contribuição anterior do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) junto ao Regime Previdenciário Estadual, condicionada a averbação ao tempo mínimo de dez anos de contribuição ao RGPS;Eao ingressar no Regime Previdenciário Estadual em 2022, com efetivo exercício no serviço público estadual, terá assegurado direito adquirido à aposentadoria aos 65 anos de idade, na forma da Lei Complementar Estadual nº 282/2004.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204324723Direito PrevidenciárioDe acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022, assinale a opção que descreve corretamente as obrigações do regime próprio quanto ao encaminhamento de dem...Questão 457941204349858Direito PrevidenciárioNo âmbito do Congresso Nacional instaurou-se um amplo debate a respeito das formas de financiamento e contabilização das receitas e das despesas refer...Questão 457941204356620Direito PrevidenciárioDependentes previdenciários são as pessoas que vivem sob a dependência econômica do segurado e que serão seus beneficiários.A Lei Complementar nº 138/...Questão 457941204356626Direito PrevidenciárioRogério trabalhava como polidor em um lava-jato localizado em Imbetiba, bairro de Macaé. Rogério veio a falecer em um acidente de automóvel e deixou u...Questão 457941204370267Direito PrevidenciárioDas situações listadas a seguir, assinale aquela na qual a Previdência Social ajuizará ação regressiva contra a empresa para reaver o valor despendido...Questão 457941204378461Direito PrevidenciárioÉ enquadrado como segurado obrigatório da previdência social, na condição de contribuinte individual, o profissionalQuestão 457941204388562Direito PrevidenciárioReginaldo é empregado em uma sociedade empresária privada localizada em Ipatinga/MG, vinculado ao RGPS.Reginaldo tem a seguinte situação familiar: pos...Questão 457941204391688Direito PrevidenciárioSegundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, NÃO é permitido para equacionamento do déficit atuarial estabelecido em lei e de responsabilidade do ente federa...Questão 457941204989087Direito PrevidenciárioEm relação às Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC), nos termos da Lei Complementar nº 109/2001, avalie as afirmativas a seguir.I. São ...Questão 457941204989812Direito PrevidenciárioAntônio recebe aposentadoria por incapacidade permanente e, por necessitar da assistência permanente de outra pessoa, seu benefício foi acrescido de 2...