No processo administrativo fiscal, o julgador, ao proferir decisão, poderá declarar a inconstitucionalidade da legislaçã...

À luz das normas gerais de direito tributário previstas no CTN e da repartição constitucional de competências, assinale a opção correta.

Parte expressiva da doutrina nacional compreende a natureza jurídica das imunidades como vedação constitucional à instituição de tributos que recaiam ...

Acerca da capacidade tributária e do domicílio tributário, assinale a opção correta de acordo com as disposições do CTN.

A contribuição de iluminação pública pode ser utilizada para o custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públic...

A respeito da compensação tributária, observada a jurisprudência dos tribunais dos superiores e o CTN, assinale a opção correta.

Devido à carência de recursos municipais e dada a urgência da resolução dos problemas enfrentados pela população do município, a cobrança do tributo m...

De acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca do Sistema Tributário Nacional.

Na situação considerada, trata-se do instituto denominado substituição tributária progressiva, que tem previsão expressa relativa ao ICMS.

É vigente o incentivo de suspensão da COFINS a empresas exportadoras de produtos alimentícios, no caso de exportação de mais de 50% de sua produção pa...

A retenção previdenciária será dispensada quando o valor correspondente a 11% dos serviços contidos em cada nota fiscal, fatura ou recibo de prestação...