Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204444114À luz das normas gerais de direito tributário previstas no CTN e da repartição constitucional de competências, assinale ...1457941204444114Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Complementar em Direito TributárioÀ luz das normas gerais de direito tributário previstas no CTN e da repartição constitucional de competências, assinale a opção correta.ANa ausência de lei complementar que disponha sobre conflito de competência tributária entre entes federados, é legítima a instituição do mesmo imposto por dois entes distintos, desde que não haja identidade absoluta de base de cálculo.BCompete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias, sendo inconstitucionais leis ordinárias que disponham sobre tais matérias, ainda que editadas pelos próprios entes titulares da competência tributária.CAs normas gerais de direito tributário veiculadas por lei complementar vinculam apenas os entes federados distintos daquele que editou a lei, não se aplicando, por força da autonomia federativa, ao próprio ente legislador.DLei ordinária federal pode definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos estaduais e municipais, desde que não altere a materialidade constitucional dos tributos.EDe acordo com a definição legal de tributo, constante no art. 3.º do CTN, a prestação deve ser instituída exclusivamente por lei complementar, razão por que taxas criadas por lei ordinária são inconstitucionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444571Direito TributárioA repartição de competências (legislativas, administrativas e tributárias) entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios constitui o f...Questão 457941204502248Direito Tributário55 A retroatividade benigna é aplicável também às situações em que a lei deixa de definir o fato como infração, mesmo que o ato esteja definitivamente...Questão 457941204526479Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade nonagesimal é excepcionado quantoQuestão 457941204527035Direito TributárioEmbora a Constituição Federal confira imunidade tributária aos partidos políticos, admitem-se a instituição e a cobrançaQuestão 457941204542266Direito TributárioA legislação tributária atribui particularidades à medida provisória enquanto instrumento com força de lei. Nesse sentido, é correto afirmar queQuestão 457941204544167Direito TributárioNo que diz respeito à administração tributária, assinale a opção correta.Questão 457941204599292Direito TributárioCom referência à legislação dos diversos tributos, julgue os itens subsequentes.Mantém perante o fisco sua condição de pessoa física, não sendo equipa...Questão 457941204604424Direito TributárioSão isentas de todas as contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas...Questão 457941204617490Direito TributárioCompete exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais podem incidir, por exemplo, sobre as receitas dec...Questão 457941204632685Direito TributárioSe determinado estado publicar lei que disponha sobre moratória, essa lei tributária estadual deverá ser interpretada literalmente.