Início/Questões/Direito Tributário/Questão 45794120450224855 A retroatividade benigna é aplicável também às situações em que a lei deixa de definir o fato como infração, mesmo qu...1457941204502248Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Retroatividade Tributária55 A retroatividade benigna é aplicável também às situações em que a lei deixa de definir o fato como infração, mesmo que o ato esteja definitivamente julgado.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445007Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a doutrina majoritária, a hipótese de incidência tributária corresponde aoQuestão 457941204496945Direito TributárioNo caso de o débito ter sido parcelado, o contribuinte tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa.Questão 457941204498040Direito TributárioA sujeição passiva dos órgãos da administração pública federal à retenção na fonte dos tributos e das contribuições federais subsiste incólume mesmo n...Questão 457941204532150Direito TributárioA respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julgue os itens que se seguem, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação ...Questão 457941204539649Direito TributárioÉ inconstitucional a fixação de alíquota progressiva tanto para o ITCMD quanto para o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por at...Questão 457941204549731Direito TributárioA execução da dívida ativa tributária é de competência da Advocacia-Geral da União.Questão 457941204583931Direito TributárioÉ expressamente prevista na legislação tributária a responsabilidade tributária pessoal de servidor público que, por dolo ou fraude, expeça certidão n...Questão 457941204620162Direito TributárioA União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e respectivas autarquias são contribuintes do PIS/PASEP incidente sobre as receitas correntes a...Questão 457941204634114Direito TributárioNas entidades sem fins lucrativos, não há incidência de PIS sobre a folha de salários.Questão 457941204667105Direito TributárioA base de cálculo do ISS é o valor do serviço e, atualmente, a legislação estabelece apenas o patamar da alíquota máxima, que, no caso, corresponde a ...