De acordo com a Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade nonagesimal é excepcionado quanto

Cabe ao Poder Executivo de cada ente federado disciplinar, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as i...

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens a seguir, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.I Há incidên...

Quanto ao processo judicial tributário, assinale a opção correta.

O preço público tem como característica o fato de

É conferida imunidade tributária a

parcela da arrecadação do ICMS sobre a venda de cigarros.

O fato gerador de determinado imposto faz surgir a obrigação tributária principal, constituindo, portanto, um evento tributável.

A responsabilidade tributária corresponde à imposição do pagamento do tributo a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação: é o...

Considerando as disposições da Lei n.º 8.397/1992 acerca de medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.

A situação narrada representa o começo da fase contenciosa do processo administrativo tributário, devendo haver a intimação do sujeito passivo da obri...