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O preço público tem como característica o fato de
O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.
Sobre as multas previstas no TAC vencidas e não pagas incidirá a taxa SELIC.
Os pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta federal às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional ficam sujeitos ao desconto do...
A regressividade do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) tem como base o grau de utilização da terra.
55 A retroatividade benigna é aplicável também às situações em que a lei deixa de definir o fato como infração, mesmo que o ato esteja definitivamente...
Compete aos estados e ao Distrito Federal a arrecadação do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,...
O princípio da essencialidade do ICMS
A respeito de responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
Caso o Senado Federal, por meio de resolução, fixe as alíquotas máximas para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou d...
O contribuinte é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.