Sobre as multas previstas no TAC vencidas e não pagas incidirá a taxa SELIC.

O Sistema Tributário Nacional estrutura-se a partir de princípios constitucionais que limitam a atuação do Estado na instituição e cobrança de tributo...

Assinale a opção correta em relação ao IBS.

Se não houver disposição legal em sentido contrário, um convênio em matéria tributária celebrado entre a União e o Distrito Federal entra em vigor na ...

Julgue os itens subsequentes, a respeito da tributação sobre o lucro no Brasil.Em determinada empresa optante pelo lucro real, para fins de apuração d...

Assinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF.

A vigência de uma lei tributária significa, necessariamente, sua aplicação e eficácia no mundo jurídico.

A lavratura do primeiro ato de ofício por servidor competente, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto do início da ação fiscal, exclui a espo...

A medida provisória em questão permite a isenção de tributos, como o PIS e a COFINS, sobre o produto fabricado no Brasil, a fim de incentivar a produç...

É vedada a incidência de taxa municipal em razão da renovação de licença para localização de estabelecimento empresarial.

Pessoas jurídicas com isenção por não incidência ou por alíquota zero, que não discriminarem sua situação no documento fiscal e não fizerem o correto ...