Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204444115O Sistema Tributário Nacional estrutura-se a partir de princípios constitucionais que limitam a atuação do Estado na ins...1457941204444115Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios e Regras TributáriasO Sistema Tributário Nacional estrutura-se a partir de princípios constitucionais que limitam a atuação do Estado na instituição e cobrança de tributos. A respeito desses princípios, assinale a opção correta.AO princípio da vedação ao confisco impede exclusivamente a instituição de tributos com alíquotas fixas.BO princípio da legalidade tributária admite exceções amplas sempre que houver interesse arrecadatório do Estado.CO princípio da capacidade contributiva aplica-se apenas aos impostos indiretos, em razão da repercussão econômica do tributo.DO princípio da isonomia tributária autoriza tratamento não uniforme entre contribuintes sempre que houver distinção econômica mínima.EO princípio da anterioridade anual impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, salvo exceções expressamente previstas na CF.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450569Direito TributárioEm relação à responsabilidade tributária quanto ao pagamento do IPTU, julgue os itens, de acordo com o CTN e a jurisprudência do STJ.I De acordo com a...Questão 457941204503851Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, assinale a opção correta acerca da fiscalização tributária e do sigilo fiscal.Questão 457941204557840Direito TributárioDe acordo com o Supremo Tribunal Federal, a norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve observar o princípio da anteri...Questão 457941204561172Direito TributárioA alíquota correspondente à contribuição para o financiamento da seguridade social pode ser reduzida a zero no caso deQuestão 457941204562836Direito TributárioSob a vigência de determinada norma tributária, contribuintes deixaram de recolher o tributo devido, do que resultou a autuação do fisco e a impugnaçã...Questão 457941204587461Direito TributárioA imunidade tributária recíproca entre as pessoas políticas abrange apenas os impostos.Questão 457941204625672Direito TributárioNo que se refere ao instituto da imunidade tributária, assinale a opção correta em consonância com a jurisprudência do STF.Questão 457941204627401Direito TributárioAs contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas e as contribuições de seguridade social constituem receitas de um mesmo e únic...Questão 457941204632690Direito TributárioA exigência de depósito prévio de 30% do valor do débito, como condição de admissibilidade de recurso administrativo tributário, caracteriza condição ...Questão 457941204658184Direito TributárioSe os rendimentos pagos ou creditados a terceiros forem dedutíveis, como custo ou despesa, o imposto que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver de...