Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204632690A exigência de depósito prévio de 30% do valor do débito, como condição de admissibilidade de recurso administrativo tri...1457941204632690Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CorreiosDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento AdministrativoA exigência de depósito prévio de 30% do valor do débito, como condição de admissibilidade de recurso administrativo tributário, caracteriza condição de procedibilidade prevista em lei e admitida pela jurisprudência majoritária.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204509034Direito TributárioUm exemplo de obrigação tributária principal é o dever de pagar uma multa de trânsito.Questão 457941204532150Direito TributárioA respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julgue os itens que se seguem, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação ...Questão 457941204564668Direito TributárioNo que concerne aos ilícitos tributários e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.Questão 457941204583889Direito TributárioAplica-se lei nova a ato ou fato pretérito somente quando este não estiver definitivamente julgado no âmbito judicial, devendo a esfera administrativa...Questão 457941204583915Direito TributárioUma das formas legais de o contribuinte obter a suspensão é a concessão de antecipação dos efeitos da tutela de mandado de segurança.Questão 457941204632801Direito TributárioA base de cálculo para fins de retenção do ISS considera o preço do serviço (receita bruta), sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatiment...Questão 457941204661893Direito TributárioSão tributáveis os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos autorais, exceto quando percebidos pelo autor ou criador do bem o...Questão 457941204662944Direito TributárioObservadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigê...Questão 457941204667094Direito TributárioCaso haja a aquisição, no mercado interno, de livros pelos órgãos da administração pública federal, será devida a retenção do IR, da contribuição para...Questão 457941204667095Direito TributárioNos pagamentos realizados em favor de órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações do governo federal, estadual ou municipal, deverá...