Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204583889Aplica-se lei nova a ato ou fato pretérito somente quando este não estiver definitivamente julgado no âmbito judicial, d...1457941204583889Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei TributáriaAplica-se lei nova a ato ou fato pretérito somente quando este não estiver definitivamente julgado no âmbito judicial, devendo a esfera administrativa aguardar possível discussão judicial para entendê-lo como definitivamente julgado.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204448674Direito TributárioO IRPF é de competência da União, ao passo que os impostos sobre a propriedade, como o IPVA e o IPTU, são de competência dos estados.Questão 457941204471115Direito TributárioCom base no Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná (Lei Complementar estadual n.º 107/2005), assinale a opção correta.Questão 457941204521267Direito TributárioCaso seja editada, no Distrito Federal, uma lei para, durante o mesmo exercício fiscal, antecipar a data-limite de recolhimento do IPTU, é necessário ...Questão 457941204529880Direito TributárioEm relação às penalidades pecuniárias decorrentes da inobservância das obrigações tributárias, é vedada a conversão da obrigação acessória em obrigaçã...Questão 457941204533692Direito TributárioConsiderando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.Questão 457941204535618Direito TributárioA imunidade tributária recíproca dos entes federativos não é extensível às respectivas autarquias e fundações públicas.Questão 457941204559054Direito TributárioConsiderando que determinada empresa tenha recolhido ICMS por substituição tributária em relação a fatos geradores que ainda não ocorreram no momento ...Questão 457941204617252Direito TributárioA respeito das obrigações e competências tributárias, assinale a opção correta.Questão 457941204617490Direito TributárioCompete exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais podem incidir, por exemplo, sobre as receitas dec...Questão 457941204632794Direito TributárioDe acordo com a legislação vigente, julgue os itens de 30 a 34, acerca das retenções na fonte de CSLL, PIS/PASEP e COFINS.Quando enquadrado no SIMPLES...