A imunidade tributária recíproca dos entes federativos não é extensível às respectivas autarquias e fundações públicas.

Maria, proprietária de um imóvel rural com área de 3 módulos fiscais, explorado em regime de economia familiar, não possui nenhum outro imóvel. O refe...

A extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora independe da continuidade de exploração da atividade empresarial pela empresa sucedida.

O rol constitucional das imunidades tributárias não pode ser ampliado por legislação comum.

O lucro da pessoa jurídica será arbitrado caso ela não apresente os livros comerciais ou fiscais ou, ainda, caso ela apresente o livro razão em ordem ...

Imposto é tributo cujo fato gerador exige a participação do Estado para que o contribuinte realize o fato gerador.

Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo para a fazenda pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, sob pena de decadência.

Determinado programa de parcelamento de débitos tributários, que possibilita aos contribuintes parcelarem suas dívidas em até cento e vinte meses, foi...

Acerca do processo judicial tributário, assinale a opção correta.

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens seguintes.A destinação legal do produto da arrecadação de determinado tributo é imprescindível ...

Com relação à retenção de impostos federais previstos na legislação tributária, julgue os itens que se seguem.A retenção do imposto de renda e do impo...