O rol constitucional das imunidades tributárias não pode ser ampliado por legislação comum.

As indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional são isentos do IR.

Para que uma câmara de vereadores defina a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre determinado serviço, ela deverá res...

A respeito do processo executivo fiscal, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 6.830/1980 e da jurisprudência dos tribunais superiores.I No caso ...

A criação do simples nacional é considerada uma ampla e benéfica reforma tributária, que possibilitou o tratamento diferenciado e favorecido às microe...

A contribuição de melhoria é

O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) propôs ação civil pública pleiteando a inconstitucionalidade de taxa de limpeza urbana criada pelo ...

Com relação à incidência da COFINS sobre operações, realizadas por pessoa jurídica, de aquisição de imóveis para venda, para a promoção de empreendime...

A sucessão empresarial é uma forma de responsabilidade tributária por transferência, haja vista que a obrigação tributária nasce com o contribuinte, m...

O DF pode conceder remissão de ICMS a empresários, de forma autônoma e independente de autorização de qualquer órgão federal, dado que a CF lhe garant...

Assinale a opção correta de acordo com a CF, as normas gerais de direito tributário e a jurisprudência do STJ e do STF.