Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204509023Para que uma câmara de vereadores defina a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre deter...1457941204509023Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEPLAN-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer NaturezaPara que uma câmara de vereadores defina a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre determinado serviço, ela deverá respeitar as alíquotas máximas e mínimas que estejam estabelecidas em lei complementar.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450254Direito TributárioSegundo o entendimento do STJ, o contribuinte terá direito a concessão ou manutenção de isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria...Questão 457941204450730Direito TributárioJulgue os itens a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar.O exercício do poder d...Questão 457941204474711Direito TributárioÀ luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.Questão 457941204505768Direito TributárioEm março de 2018, determinado contribuinte impetrou mandado de segurança no qual questionou a inclusão do imposto sobre operações relativas à circulaç...Questão 457941204506955Direito TributárioEm caso de sucessão empresarial, a responsabilidade da empresa sucessora abrangerá os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias o...Questão 457941204521491Direito TributárioO Código Tributário Nacional (CTN), ao apresentar as espécies do gênero dos tributos, adotou a chamada teoria tricotômica. Todavia, a Constituição Fed...Questão 457941204541951Direito TributárioDoutrinariamente, a regra-matriz de incidência tributária pode ser dividida nos seus aspectos antecedentes — que definem a hipótese de incidência — e ...Questão 457941204575284Direito TributárioTorna-se viável a impetração de mandado de segurança que vise à declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de decreto que aumentou alíquota de...Questão 457941204596769Direito TributárioConsiderando o conceito e as espécies de tributo, assinale a opção correta.Questão 457941204632802Direito TributárioPor ter tratamento diferenciado no recolhimento dos tributos, a empresa optante do SIMPLES está isenta da retenção previdenciária.