Torna-se viável a impetração de mandado de segurança que vise à declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de de...

Determinado município editou lei, em 15 de dezembro de 2024, aumentando a alíquota do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) pa...

Conforme a legislação vigente, o percentual da receita bruta que deve ser considerado como base para o cálculo do RIPJ de uma empresa comercial de rev...

Para que uma infração às normas tributárias seja considerada reincidente, o mesmo infrator deve transgredir a mesma norma, até cinco anos após a infra...

Compete ao município da situação do bem imóvel cobrar o imposto sobre a transmissão causa mortis incidente sobre o bem.

Determinado município da Federação, ao instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e contribuição de melhoria, decorrente d...

Ricardo, com quinze anos de idade, traficou entorpecentes por três meses, obtendo uma renda de R$ 20.000. Informado pela autoridade competente, um aud...

O sistema tributário brasileiro permite a cobrança de taxas fundamentadas em três situações: a utilização de serviço público, o exercício do poder de ...

Suponha que determinado órgão público federal da administração direta precise providenciar a demolição de prédio onde funcionava uma de suas unidades....

As execuções tributárias não são atraídas pelo juízo universal da falência, ao contrário dos créditos não tributários inscritos na dívida ativa.

A respeito do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço...