O IRPF é de competência da União, ao passo que os impostos sobre a propriedade, como o IPVA e o IPTU, são de competência...

Assinale a opção correta no que diz respeito à responsabilidade tributária e à responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações.

As obrigações principal e acessória mantêm entre si relação de dependência, de modo que eventual inconstitucionalidade da obrigação principal referent...

Na definição legal do fato gerador, devem ser considerados os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, bem como a validade jurídica dos atos efetivam...

Consoante a jurisprudência do STF, o Distrito Federal pode instituir taxa pela prestação de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou desti...

(...)já que seu não exercício, ainda que prolongado no tempo, não tem o condão de impedir que a pessoa política, querendo, venha a criar, por meio de ...

Compete ao município da situação do bem imóvel cobrar o imposto sobre a transmissão causa mortis incidente sobre o bem.

De acordo com dispositivos da Lei n.º 6.830/1980 pertinentes à execução fiscal, julgue os itens a seguir.I A inscrição em dívida ativa feita pelo órgã...

Considerando que um estado da Federação pretenda editar norma autorizando o parcelamento da dívida de IPVA para pagamento mediante compensação de prec...

Conforme entendimento do STJ, a ação de consignação em pagamento é via adequada para se forçar a concessão do parcelamento de crédito tributário e dis...

A competência tributária é indelegável, não sendo admissível atribuir a outra pessoa jurídica as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, bem como...