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Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.
Compete ao Comitê Gestor do IBSI editar regulamento único e uniformizar a interpretação e aplicação da legislação do imposto.II arrecadar o imposto, e...
O texto constitucional não admite exceções ao princípio da proibição de concessão de isenções heterônomas.
67 O parcelamento de dívida tributária, que tenha sido objeto de autuação pelo fisco e que já se encontre devidamente inscrita na dívida ativa, tem ef...
No que se refere ao sistema tributário nacional e às normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir.I Tributo é toda prestação pecuniár...
Dada a existência de filial do mercado em Luziânia, o ISS deverá ser lançado naquele local, uma vez que o fato gerador ocorre na sede do prestador, e ...
Um contribuinte pretende compensar parcialmente tributo municipal com valores reconhecidos como repetição de indébito tributário municipal em sentença...
A extinção do crédito tributário ocorrerá cinco anos após o pagamento realizado por Carlos, quando ocorre a homologação tácita da declaração e do paga...
No que se refere a taxas e contribuições de melhoria, assinale a opção correta.
A escrituração fiscal digital da COFINS é obrigatória, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2012, para as pessoas ju...
Tendo como referência a Instrução Normativa SRF n.º 480/2004, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados por órgãos e entidades ...