Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204650024Tendo como referência a Instrução Normativa SRF n.º 480/2004, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efe...1457941204650024Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosTendo como referência a Instrução Normativa SRF n.º 480/2004, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados por órgãos e entidades da administração federal, assinale a opção correta.ANos casos de consórcios para a realização de obras e serviços, a retenção será global, cabendo aos seus integrantes ratear os valores do tributo e de contribuição segundo os termos dos contratos que tiverem firmado.BOs órgãos e entidades da administração federal que recebem recursos do Tesouro Nacional e integram o SIAFI devem reter na fonte o IRPJ, a CSLL, a COFINS e o PIS/PASEP sobre os pagamentos a pessoas jurídicas fornecedoras de bens e prestadoras de serviços.CA retenção na fonte sobre a COFINS e o PIS/PASEP não é devida quando o beneficiário dos pagamentos estiver sujeito ao regime da não cumulatividade.DA retenção do IRPJ não é devida nos pagamentos efetuados a empresa pública e a sociedade de economia mista das demais esferas da Federação, devido ao princípio da imunidade recíproca.EOs valores retidos nos pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades da administração federal são tributados exclusivamente na fonte, não podendo ser compensados mesmo em caso de prejuízo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446663Direito TributárioJulgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ em relação à execução fiscal.I É possível o redirecionamento da execução fiscal contra...Questão 457941204451382Direito TributárioO imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto de competência dos municípios.Questão 457941204469507Direito TributárioAdmite-se a atualização da base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial urbana pelo Poder Executivo dos municípios, desde que os critéri...Questão 457941204480388Direito TributárioA exceção de preexecutividade é incidente processual previsto em lei como meio de defesa formulado na própria execução fiscal.Questão 457941204488360Direito TributárioNa falta de disposições legais, as autoridades administrativas poderão decidir por analogia ou por equidade, mas não é permitido decidir de acordo com...Questão 457941204550305Direito TributárioApenas pessoas jurídicas de direito público podem figurar como sujeitos ativos de obrigações tributárias.Questão 457941204597435Direito TributárioA respeito do ITCMD, assinale a opção correta.Questão 457941204598865Direito TributárioA situação narrada representa o começo da fase contenciosa do processo administrativo tributário, devendo haver a intimação do sujeito passivo da obri...Questão 457941204623184Direito TributárioA escrituração fiscal digital da COFINS é obrigatória, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2012, para as pessoas ju...Questão 457941204632684Direito TributárioO CTN disciplina que a lei tributária será aplicável ao ato ou fato pretérito definitivamente julgado quando deixar de defini-lo como infração.