O CTN disciplina que a lei tributária será aplicável ao ato ou fato pretérito definitivamente julgado quando deixar de d...

Acerca da harmonização do IBS e da CBS, assinale a opção correta com base no disposto na Lei Complementar n.º 214/2025.

Julgue o próximo item, relativo ao imposto sobre serviços (ISS).A União, os estados e os municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, a...

Será inconstitucional lei municipal que instituir taxa sobre o exercício do poder de polícia consistente na fiscalização da ocupação e da permanência ...

A respeito do Simples Nacional, observado o disposto na CF e na LC n.º 123/2006, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a...

As entidades da administração pública federal não retêm valores relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre lucro líquido dos pagament...

O arquivo digital da nota fiscal eletrônica (NFe) de um produto sujeito ao ICMS poderá ser utilizado como documento fiscal depois de

A não formalização, perante o fisco, da extinção da pessoa jurídica, atestada por oficial de justiça em diligência, autoriza a presunção de dissolução...

De acordo com o STJ, a não localização de determinada sociedade no domicílio fiscal fornecido gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, sen...

Considere que determinado estado da Federação firme acordo com as empresas ali localizadas, visando à instituição de um regime especial de apuração e ...

Julgue os itens a seguir, em relação aos princípios que devem ser observados pelo Sistema Tributário Nacional, conforme previsão expressa no art. 145,...