Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204444147Acerca da harmonização do IBS e da CBS, assinale a opção correta com base no disposto na Lei Complementar n.º 214/2025.1457941204444147Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Imposto sobre Bens e ServiçosAcerca da harmonização do IBS e da CBS, assinale a opção correta com base no disposto na Lei Complementar n.º 214/2025.AA missão de prevenir litígios relativos às normas comuns aplicáveis ao IBS e à CBS é atribuição exclusiva do Fórum de Procuradorias.BAs resoluções aprovadas pelo Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, vinculam somente as administrações tributárias de todos os entes.CA interpretação da legislação relativa ao IBS e à CBS em relação às matérias comuns será realizada pelo Fórum de Procuradorias.DAs decisões do Comitê de Harmonização devem ser tomadas à unanimidade dos membros presentes desse órgão colegiado.EAs entidades representativas de categorias econômicas podem acionar o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias para examinar controvérsias jurídicas relativas ao IBS e à CBS.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450561Direito TributárioAssinale a opção correta no que diz respeito à responsabilidade tributária e à responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações.Questão 457941204489180Direito TributárioO princípio tributário da legalidade determina que qualquer elevação de alíquota de impostos somente possa ser efetuada por meio de lei, embora haja e...Questão 457941204491414Direito TributárioA empresa vendedora, com sede em Santa Catarina, na aquisição da mercadoria que ela revendeu, deve ter contabilizado como estoques o valor da mercador...Questão 457941204507842Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica dos tributos deve ser determinadaQuestão 457941204527036Direito TributárioDeterminada pessoa jurídica deixou de praticar totalmente suas atividades econômicas em janeiro de 1970, mês em que liquidou todos os seus débitos com...Questão 457941204565027Direito TributárioDe acordo com dispositivos da Lei n.º 6.830/1980 pertinentes à execução fiscal, julgue os itens a seguir.I A inscrição em dívida ativa feita pelo órgã...Questão 457941204576007Direito TributárioEm relação ao instituto da imunidade tributária, julgue os itens a seguir.Há entendimento do STF segundo o qual é extensível, em alguns casos, a imuni...Questão 457941204632795Direito TributárioConforme a legislação em vigor, as retenções na fonte de CSLL, PIS/PASEP e COFINS incidem sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de dir...Questão 457941204649274Direito TributárioOs tributos são a forma de o Estado moderno viabilizar os seus fins, que se objetivam por intermédio da obrigação tributária, que, precipuamente, irá ...Questão 457941204667091Direito TributárioOs órgãos da administração pública federal estão dispensados de reter na fonte os tributos federais no caso de pagamentos antecipados alusivos ao forn...